AREsp 2958718 - DECISAO

AREsp 2958718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão proposta não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido e a análise pretendida (verificação da existência de dolo apto a afastar a retroatividade da nova lei) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSNYR AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Retroatividade in Mellius, Prescrição Intercorrente, Dolo, Abolitio Criminis, Tema 1199/stf, Súmula 7 STJ, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Retroatividade in Mellius Prescrição Intercorrente Dolo Abolitio Criminis +4 more

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Parties

OSNYR AMARAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 caracterização do dolo na improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão proposta não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido e a análise pretendida (verificação da existência de dolo apto a afastar a retroatividade da nova lei) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.