HC 1038792 - ACORDAO

HC 1038792 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, à época da sentença (trânsito em julgado em 9/9/2008), o enunciado sumular 443/STJ não integrava o entendimento do STJ, de modo que sua alteração jurisprudencial não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa para modificar condenação transitada em julgado, e porque o...

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Parties
Agravante: WAGNER CALIXTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Retroatividade Jurisprudencial, Súmula 443/stj, Cômputo De Majorantes, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Retroatividade Jurisprudencial Súmula 443/stj Cômputo De Majorantes Agravo Regimental

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Parties

WAGNER CALIXTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da retroatividade de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Natureza jurídica da Súmula 443 do STJ
  3. 3 Cômputo cumulativo de majorantes sem fundamentação na individualização da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, à época da sentença (trânsito em julgado em 9/9/2008), o enunciado sumular 443/STJ não integrava o entendimento do STJ, de modo que sua alteração jurisprudencial não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa para modificar condenação transitada em julgado, e porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada