REsp 2171379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de Sidney Antônio de Sousa e negou-se provimento, porquanto muitas das alegações recursais não puderam ser acolhidas por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento ou por versarem sobre matéria fático-probatória vedada à revisão na via especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal entendeu não haver cerceamento na negativa de produção de prova testemunhal, aplicou a teoria dos atos processuais isolados quanto a normas processuais supervenientes e reconheceu que a aplicação da Lei nº 14.230/2021 é limitada conforme o Tema 1.199/STF e pela continuidade típico-normativa quando a conduta permanece tipificada; o agravo dos demais agravantes...

Parties: Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA; Réu: NILO DA SILVA LIMA; Réu: GERALDO HEITOR DE PAIVA; Réu: GILCÉLIO DA LUZ MATIAS; Réu: SÉRGIO BASSI GOMES; Réu: SÉRGIO BASSI & CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA.; Réu: SANTANA E CAMPOS LTDA.; Réu: JOSÉ RENATO CAMPOS SANTANA; Réu: MAURO JOSÉ SANTANA PINTO COELHO; Réu: EVERALDO CAMPOS SANTANA; Réu: SANTANA E COELHO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Sidney Antônio de Sousa e, nessa extensão, nego provimento; conheço do agravo em recurso especial interposto por Nilo da Silva Lima e Geraldo Heitor de Paiva e não conheço do respectivo recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Retroatividade/tempo Das Leis, Continuidade Típico Normativa, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Princípio Da Não Surpresa, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/tempo Das Leis Continuidade Típico Normativa Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Princípio Da Não Surpresa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUSA

Réu

NILO DA SILVA LIMA

Réu

GERALDO HEITOR DE PAIVA

Réu

GILCÉLIO DA LUZ MATIAS

Réu

SÉRGIO BASSI GOMES

Réu

SÉRGIO BASSI & CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA.

Réu

SANTANA E CAMPOS LTDA.

Réu

JOSÉ RENATO CAMPOS SANTANA

Réu

MAURO JOSÉ SANTANA PINTO COELHO

Réu

EVERALDO CAMPOS SANTANA

Réu

SANTANA E COELHO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
2 aplicação retroativa/irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
3 possibilidade de readequação da capitulação jurídica por continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Sidney Antônio de Sousa e, nessa extensão, nego provimento; conheço do agravo em recurso especial interposto por Nilo da Silva Lima e Geraldo Heitor de Paiva e não conheço do respectivo recurso especial por intempestividade.

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por Sidney Antônio de Sousa e, nessa extensão, nego provimento.
Conheço do agravo interposto por Nilo da Silva Lima e Geraldo Heitor de Paiva e não conheço do recurso especial por intempestividade.