AREsp 1886887 - DECISAO

AREsp 1886887 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, e o Recurso Especial não conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de utilizar julgados em sede de mandado de segurança inadequados para fins de divergência em Recurso Especial; assim, não se atenderam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: servidora pública apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Retroativo De Data Base, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal, Progressões Funcionais, Medida Provisória Nº 02/2019 E Lei Estadual Nº 3.462/2019, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Retroativo De Data Base Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial De Despesa Com Pessoal Progressões Funcionais Medida Provisória Nº 02/2019 E Lei Estadual Nº 3.462/2019 +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidora pública apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre condenações de verbas salariais retroativas
  2. 2 aplicabilidade da MP nº 02/2019 convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019
  3. 3 necessidade de liquidação da sentença para mensuração dos valores devidos

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, e o Recurso Especial não conhecido por insuficiência de fundamentação: o recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de utilizar julgados em sede de mandado de segurança inadequados para fins de divergência em Recurso Especial; assim, não se atenderam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.