REsp 2055512 - ACORDAO

REsp 2055512 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou a questão relativa à destinação do imóvel e aplicou a jurisprudência do STJ de que não há retrocessão quando a nova destinação atende ao interesse público; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não se prestam a reexaminar matéria já apreciada com o objetivo de modificar o julgado.

Parties
Embargante: Igreja Batista Central de Fortaleza; Embargado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (desapropriação/retrocessão) / Embargos De Declaração Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Retrocessão, Utilidade Pública, Destinação De Imóvel Expropriado, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Retrocessão Utilidade Pública Destinação De Imóvel Expropriado Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Igreja Batista Central de Fortaleza

Embargante

Estado do Ceará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (desapropriação/retrocessão) / Embargos De Declaração Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/erro no acórdão quanto à destinação do imóvel e direito de retrocessão
  2. 2 incidência da jurisprudência do STJ sobre retrocessão quando há nova destinação de interesse público
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou a questão relativa à destinação do imóvel e aplicou a jurisprudência do STJ de que não há retrocessão quando a nova destinação atende ao interesse público; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e embargos não se prestam a reexaminar matéria já apreciada com o objetivo de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.