REsp 2040765 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial da prescrição decenal da ação de retrocessão ocorreu em 1974, por ocasião do conhecimento inequívoco do suposto desvio de finalidade, e a pretensão de afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Retrocessão, Prescrição Decenal, Desvio De Finalidade, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Retrocessão Prescrição Decenal Desvio De Finalidade Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação de retrocessão
  2. 2 incidência da prescrição decenal
  3. 3 conceito de desvio de finalidade e sua demonstração fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial da prescrição decenal da ação de retrocessão ocorreu em 1974, por ocasião do conhecimento inequívoco do suposto desvio de finalidade, e a pretensão de afastar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão ou contradição no acórdão recorrido.