AREsp 2501968 - DECISAO

AREsp 2501968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento, dever de embargo de declaração), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que não houve tredestinação ilícita e não cabe retrocessão.

Parties
Agravante/autor: SERGIO KREMER; Agravante/autor: ELISABET ODILIA KREMER; Agravado/órgão Público: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Retrocessão, Tredestinação Lícita, Tredestinação Ilícita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Retrocessão Tredestinação Lícita Tredestinação Ilícita Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SERGIO KREMER

Agravante/autor

ELISABET ODILIA KREMER

Agravante/autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Agravado/órgão Público

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve tredestinação ilícita que autorizaria a retrocessão do imóvel desapropriado?
  2. 2 Houve prequestionamento de dispositivos federais (arts. 519 CC e 10 do Decreto-Lei 3.365/1941) no acórdão do Tribunal de origem?
  3. 3 É possível o reexame de questões fático-probatórias por meio de recurso especial diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou explicitamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento, dever de embargo de declaração), e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que não houve tredestinação ilícita e não cabe retrocessão.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.