REsp 2146020 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, reconheceu inovação recursal e a insuficiência probatória dos documentos apresentados para comprovar a retrovenda, destacou que instrumento particular sem assinatura da credora não altera cláusulas de escritura pública, e, diante da fragilidade probatória, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WALTER LUIS CAMARGO; Recorrente: ADÉLIA THEREZA MORATTI CAMARGO; Recorrente: ANTONIO CESAR CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Retrovenda, Ônus Da Prova, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Paralelismo Das Formas, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Retrovenda Ônus Da Prova Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional Paralelismo Das Formas Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER LUIS CAMARGO

Recorrente

ADÉLIA THEREZA MORATTI CAMARGO

Recorrente

ANTONIO CESAR CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio do paralelismo das formas (art. 472 do Código Civil) à retrovenda
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, III, do CPC) e exigibilidade de duplicatas (art. 15, II, da Lei n. 5.474/68)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, reconheceu inovação recursal e a insuficiência probatória dos documentos apresentados para comprovar a retrovenda, destacou que instrumento particular sem assinatura da credora não altera cláusulas de escritura pública, e, diante da fragilidade probatória, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC