RHC 218625 - DECISAO

RHC 218625 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; a decisão denegatória manteve que as ações penais vinculadas à "Operação Copérnico" envolvem fatos, lugares, denunciados e fases processuais distintos, de modo que a reunião não é obrigatória; além disso, o habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar as conclusões do juízo singular, devendo a reunião ou separação permanecer sob a discricionariedade do juiz nos termos do art. 80 do CPP.

Parties
Paciente: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reunião De Ações Penais, Conexão Probatória, Art. 80 Do Código De Processo Penal, Operação Copérnico
Direito Penal Processo Penal Reunião De Ações Penais Conexão Probatória Art. 80 Do Código De Processo Penal Operação Copérnico

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Parties

NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da reunião de ações penais conexas
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 80 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; a decisão denegatória manteve que as ações penais vinculadas à "Operação Copérnico" envolvem fatos, lugares, denunciados e fases processuais distintos, de modo que a reunião não é obrigatória; além disso, o habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para alterar as conclusões do juízo singular, devendo a reunião ou separação permanecer sob a discricionariedade do juiz nos termos do art. 80 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se