RHC 218625 - DECISAO

RHC 218625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a reunião das ações penais é faculdade do juiz nos termos do art. 80 do CPP; as ações apontadas versam sobre condutas autônomas ocorridas em tempos, lugares e com agentes diversos, encontram-se em fases processuais distintas e compartilham apenas medidas cautelares, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal nem risco concreto que imponha a reunião; além disso, o habeas corpus não autoriza revolvimento fático-probatório para reformar essa valoração.

Parties
Recorrente: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Reunião De Ações Penais, Conexão Probatória, Habeas Corpus, Operação Copérnico, Art. 80 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reunião De Ações Penais Conexão Probatória Habeas Corpus Operação Copérnico Art. 80 Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou faculdade da reunião de ações penais conexas
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 80 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a reunião das ações penais é faculdade do juiz nos termos do art. 80 do CPP; as ações apontadas versam sobre condutas autônomas ocorridas em tempos, lugares e com agentes diversos, encontram-se em fases processuais distintas e compartilham apenas medidas cautelares, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal nem risco concreto que imponha a reunião; além disso, o habeas corpus não autoriza revolvimento fático-probatório para reformar essa valoração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.