RHC 218625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reunião das ações penais é faculdade do juiz nos termos do art. 80 do CPP; as ações relacionadas à "Operação Copérnico" tratam de fatos autônomos, praticados em municípios, períodos e com denunciados distintos e em fases processuais diversas; acolher o pedido exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa.

Parties
Agravante: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Reunião De Ações Penais, Conexão Probatória, Art. 80 Do CPP, Habeas Corpus, Operação Copérnico, Falsidade Ideológica, Dispensa De Licitação, Fraude À Licitação, Prejuízo À Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Reunião De Ações Penais Conexão Probatória Art. 80 Do CPP Habeas Corpus Operação Copérnico Falsidade Ideológica +3 more

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Parties

NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou faculdade do juiz para reunir ações penais conexas
  2. 2 Possibilidade de análise fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reunião das ações penais é faculdade do juiz nos termos do art. 80 do CPP; as ações relacionadas à "Operação Copérnico" tratam de fatos autônomos, praticados em municípios, períodos e com denunciados distintos e em fases processuais diversas; acolher o pedido exigiria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.