RHC 218625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que denegou a ordem postulada no HC n. 1018123-24.2024.4.01.0000, sob a seguinte ementa (e-STJ fl. 692): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS, POSSUINDO DIVERSOS DENUNCIADOS E EM FASE PROCESSUAIS DISTINTAS. FACULDADE DO JUÍZO PROCESSANTE. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus não permite a análise acerca das peculiaridades de cada ação penal cuja reunião a impetração pretende, sem o revolvimento de fatos e provas. Precedente do STJ. 2. Embora cada processo tenha em comum a Medida Cautelar de Busca e Apreensão 0006761- 80.2017.4.01.3300/BA, as provas produzidas nas investigações são diversas, as ações penais versam sobre condutas criminosas autônomas, praticadas em tempo e lugares distintos, com denunciados diversos e se encontram em fase processuais distintas, uma vez que as denúncias foram ofertadas separadamente, o que afasta a necessidade obrigatória de julgamento conjunto dos feitos. Além disso, todos os processos em que se pretende reunir estão sob a competência do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, não havendo necessidade de unificação dos processos para julgamento conjunto, por conexão probatória, devendo o magistrado valorar cada prova no contexto dos respectivos autos. 3. O futuro julgamento das condutas descritas em cada ação penal será realizado a partir das versões de acusação e de defesa, em cotejo com o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. 4. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, da mesma forma em que é facultado ao juiz analisar a conveniência necessária para o desmembramento do processo, também lhe é facultada a junção das ações penais atendendo a um juízo de conveniência, o que não ocorreu na hipótese. Precedente do STJ. 5. A possibilidade de decisões conflitantes, por si só, não é justificativa apta para promover a reunião das ações penais, no caso, porquanto as nulidades sustentadas pela defesa do paciente serão analisadas caso a caso quando da prolação da sentença, momento em que será valorada a prova, repita-se, no contexto dos respectivos autos. 6. Ordem de habeas corpus que se denega. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 754/768), a defesa renova a tese contida no writ originário, ao argumento de que o indeferimento da reunião de ações penais conexas, todas oriundas da denominada "Operação Copérnico", teria acarretado constrangimento ilegal ao acusado, ao inviabilizar julgamento conjunto dos feitos. Aduz que todas as ações penais indicadas têm como ponto de partida as contratações do IMCBA por Municípios Baianos, em ações/condutas sempre operadas e ou coordenadas (segundo acusação do MPF) pelos mesmos Réus (Nicolau Junior, Reniara Peixoto e João Ricardo), variando-se tão somente os agentes públicos, supostamente envolvidos, nos crimes de fraude em licitações, peculato e lavagem de dinheiro. Ao final, requer seja provido o recurso ordinário para (e-STJ fl. 768): a) reconhecer a imprescindibilidade da reunião das ações penais neste momento, seja pela conexão probatória, seja para possibilitar que a defesa possa arguir todas as testes defensivas oportunamente; b) Seja determianda a reunião de todas as ações penais decorrentes da Operação Copérnico no juizo competente do TRF1, em acatamento ao quanto determinado no HC 232.627 STF, para que, naquele tribunal seja porferida decisão sobre a conexão das ações, após analise aprofundada do caso, haja vista a impossibildiade de cognição aprofundada deste HC. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 782): PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS. DIVERSIDADE DE CRIMES E FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REUNIÃO FACULTATIVA DE PROCESSOS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia trazida à apreciação desta Corte Superior cinge-se ao pedido de reunião de ações penais conexas, todas oriundas da denominada "Operação Copérnico", ante a comprovada existência de interligação entre os processos, por conexão probatória. Como é de conhecimento, Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial (CC n. 186.111/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022). Somado a isso, ainda que exista conexão ou continência entre feitos, o art. 80 do Código de Processo Penal admite a separação de processos conexos quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". 3. Com efeito, Constitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal. Além disso, destaca-se que a ação desmembrada correrá perante o mesmo Juízo o que evita decisões contraditórias (AgRg no HC n. 728.276/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Pois bem. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte local, ao denegar a ordem do writ originário, manteve a decisão de primeiro grau que afastou o pedido de reunião de processos relacionados à denominada "Operação Copérnico", sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 680/683): .. Inicialmente, registre-se que a via estreita do habeas corpus não permite a análise acerca das peculiaridades de cada ação penal cuja reunião a impetração pretende, sem o revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido: .. De qualquer sorte, consta dos autos da Ação Penal 0028084-44.2017.4.01.3300/BA (primeira a ser distribuída) que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em 22/8/2016, em desfavor do paciente e outros codenunciados, imputando-lhe a suposta prática, no Município de Candeias - BA, dos crimes descritos no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), no art. 89 (dispensa de licitação fora das hipóteses legais) e no art. 90 (fraude à licitação), ambos da Lei 8.666/1993. Por sua vez, colhe-se da Ação Penal 0020639-04.2019.4.01.3300/BA (segunda a ser distribuída) que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, contra o paciente e outros codenunciados, imputando-lhe a suposta prática, no Município de Madre de Deus - BA, dos crimes indicados no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), no art. 299 (falsidade ideológica) e no art. 312 (peculato apropriação), ambos do Código Penal, no art. 90 (fraude à licitação) e no art. 92 (possibilitação de prorrogação contratual sem autorização), ambos da Lei 8.666/1993, e no art. 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de capitais) (ID 419608750 e ID 419608771). Já na Ação Penal 1033193-17.2020.4.01.3300/BA, verifica-se que o MPF ofereceu denúncia, em 24/5/2022, imputando ao paciente, no Município de Salvador - BA, a prática dos crimes descritos no art. 89 (dispensa de licitação fora das hipóteses legais) e no art. 90 (fraude à licitação), ambos da Lei 8.666/1993, no art. 312 do Código Penal (peculato apropriação) e no art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) (ID 419608796 e ID 419608834). A decisão que indeferiu a reunião dos processos para julgamento em conjunto está assim fundamentada, a saber (ID 419217234): "(..) Indefiro o pedido de reunião dos feitos relacionados à Operação Copérnico para julgamento conjunto, formulado pela defesa de NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR (ID 1911120695), considerando que os fatos nela apurados e que resultaram em ações penais distintas encontram-se em fases processuais distintas, referem-se a municípios diferentes e ocorreram em períodos igualmente distintos. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, em razão dos argumentos acima citados e que também foram bem delineados pelo MPF, com suporte na jurisprudência do STJ (AgRg no RHC n. 83.749/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, D Je de 16/3/2020; (RHC n. 44.833/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, D Je de 18/12/2015). (..)" Conforme visto, embora cada processo tenha em comum a Medida Cautelar de Busca e Apreensão 0006761-80.2017.4.01.3300/BA, as provas produzidas nas investigações são diversas, as ações penais versam sobre condutas criminosas autônomas, praticadas em tempo e lugares distintos, com denunciados diversos e se encontram em fase processuais distintas, uma vez que as denúncias foram ofertadas separadamente, o que afasta a necessidade obrigatória de julgamento conjunto dos feitos. Além disso, todos os processos em que se pretende reunir estão sob a competência do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, não havendo necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, por conexão probatória, devendo o magistrado valorar cada prova no contexto dos respectivos autos. O futuro julgamento das condutas descritas em cada ação penal será realizado a partir das versões de acusação e de defesa, em cotejo com o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Ademais, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, da mesma forma em que é facultado ao juiz analisar a conveniência necessária para o desmembramento do processo, também lhe é facultada a reunião das ações penais atendendo a um juízo de conveniência, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: .. Dessa forma, a providência de reunião das ações penais pretendidas pela parte impetrada não se mostra conveniente para o regular processamento do feito originário. Por fim, a possibilidade de decisões conflitantes, por si só, não é justificativa apta para promover a reunião das ações penais, no caso, porquanto as nulidades sustentadas pela defesa do paciente serão analisadas caso a caso quando da prolação da sentença, momento em que será valorada a prova, repita-se, no contexto dos respectivos autos. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É o voto. - negritei. Como se vê, ao menos numa análise perfunctória dos autos que o habeas corpus permite, não há falar em ilegalidade flagrante na conclusão da Corte de origem de que não é possível a reunião das ações penais pretendidas pela defesa, concluindo que as provas produzidas nas investigações são diversas, as ações penais versam sobre condutas criminosas autônomas, praticadas em tempo e lugares distintos, com denunciados diversos e se encontram em fase processuais distintas, uma vez que as denúncias foram ofertadas separadamente, o que afasta a necessidade obrigatória de julgamento conjunto dos feitos. No mesmo sentido, colhe-se do parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 785/786): .. As informações prestadas pelo juízo de origem demonstram que: 1. A ação penal principal trata de fatos distintos dos que embasam os demais processos, envolvendo, inclusive, diferentes municípios, agentes públicos diversos e períodos temporais não coincidentes. 2. As ações encontram-se em estágios processuais distintos, sendo certo que, na ação de nº 0028084- 44.2017.4.01.3300, a instrução já se encerrou, enquanto nas demais nem sequer se iniciou. 3. A decisão atacada pautou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a faculdade do julgador, nos termos do artigo 80 do CPP, de decidir pela separação ou não reunião de processos, mesmo havendo conexão. Destacou-se, ainda, a ausência de risco concreto de decisões conflitantes. 4. O juízo ressaltou, com fundamento nas peças dos autos e nos inquéritos originários, que a mera identidade de objeto (contratação do IMCBA) não implica, por si só, a obrigatoriedade de reunião dos feitos, uma vez que os fatos, ainda que semelhantes, foram praticados de forma autônoma e com participação de diferentes agentes. 5. Reiterou-se, igualmente, a ausência de comprovação quanto à continuidade delitiva, por inexistência de vínculo objetivo entre as condutas. Tais circunstâncias demonstram que a decisão impugnada está devidamente fundamentada e amparada na legislação e jurisprudência pertinentes, não se configurando qualquer ilegalidade ou abuso que justifique a concessão da ordem pleiteada. Noutras palavras, a reunião dos processos não se efetivou em virtude de decisão singular, com fulcro no artigo 80 do Código de Processo Penal, dispositivo que faculta a separação processual, cumprindo ressaltar que, conforme anteriormente destacado, Assim como as regras relativas à conexão e à continência, toda a questão gira em torno da efetividade da função jurisdicional, da duração razoável do processo e da facilitação da instrução probatória. Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.656.153/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 30/5/2018). No mesmo sentido, confira-se o recente julgado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JULGADOR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXIGÊNCIA DE FORMALIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reunião de processos por conexão não é obrigatória, mas sim uma faculdade do juiz, que deve avaliar a conveniência de julgar, juntos, processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. A representação da vítima, nos crimes cuja ação penal é condicionada, não exige maiores formalidades, basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. 3. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu pela prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita, assentou a tipicidade das condutas, de modo que para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.334.663/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) - negritei. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIROS. CONEXÃO DE PROCESSOS. AÇÕES PENAIS EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual a defesa pleiteia a reunião de ações penais que apuram crime de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, alegando conexão probatória e risco de dupla penalização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é obrigatória a reunião de ações penais conexas em fases processuais distintas. III. Razões de decidir3. A reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do juiz, conforme o art. 80 do Código de Processo Penal. 4. A separação dos processos foi mantida devido às fases processuais distintas e à necessidade de celeridade, considerando réus presos cautelarmente. 5. As ações penais tramitam perante o mesmo juízo, minimizando o risco de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações penais conexas é facultativa e depende da análise do juiz sobre a conveniência processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 80; Lei 9.613/1998, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 29.658/RS, Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 08/02/2012; STJ, REsp 1.829.744/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/03/2020. (AgRg no RHC n. 197.115/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) - negritei. Somado a isso, a modificação das conclusões do Juízo singular, corroboradas pelo Tribunal de origem, demandaria invariavelmente a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com a via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. Na mesma linha de intelecção, Inexistindo o encerramento das instruções criminais, o reconhecimento do crime continuado demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via do writ (HC n. 273.095/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/10/2013, DJe de 5/11/2013). Por fim, conforme destacado pela Corte local, todos os processos em que se pretende reunir estão sob a competência do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, não havendo necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, por conexão probatória, devendo o magistrado valorar cada prova no contexto dos respectivos autos. Nesse viés, a possibilidade de decisões conflitantes, por si só, não é justificativa apta para promover a reunião das ações penais, no caso, porquanto as nulidades sustentadas pela defesa do paciente serão analisadas caso a caso quando da prolação da sentença, momento em que será valorada a prova, repita-se, no contexto dos respectivos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. EMENTA