REsp 2032755 - DECISAO

REsp 2032755 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a reunião de vários débitos em uma única CDA não maculou o título executivo, que a CDA preenchia os requisitos do art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980, que apenas três créditos permanecem impugnáveis e que a cumulação é admitida pelo art. 780 do CPC; ademais, a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7) e não é cabível exigir revisão com base em súmulas (Súmula 518/STJ), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida / Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Legal Topics
Reunião De Débitos Em Única CDA, Nulidade Da CDA, Parcelamento E Suspensão Da Execução, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas E Admissibilidade (súmula 7, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Reunião De Débitos Em Única CDA Nulidade Da CDA Parcelamento E Suspensão Da Execução Ampla Defesa E Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reunião de diversos processos administrativos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Se a reunião de débitos distintos em uma CDA ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 780 do CPC à execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a reunião de vários débitos em uma única CDA não maculou o título executivo, que a CDA preenchia os requisitos do art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980, que apenas três créditos permanecem impugnáveis e que a cumulação é admitida pelo art. 780 do CPC; ademais, a pretensão de reexaminar o contexto fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7) e não é cabível exigir revisão com base em súmulas (Súmula 518/STJ), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; mantido o acórdão recorrido do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Orders

  • Manter a determinação de prosseguimento da execução fiscal quanto aos processos administrativos 33902.476246/2013-77; 33902.410944/2013-18; 33902.217797/2014-81
  • Suspender a execução em relação aos créditos oriundos dos demais 7 processos administrativos que estão em parcelamento