AREsp 2927525 - DECISAO

AREsp 2927525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, não se reconheceu nulidade ou violação apontada: a reunião das execuções não apresentou óbice fático nos autos, as execuções tinham mesmas partes e juízo competente, a dívida executada não integra o parcelamento referido na Ação Anulatória (logo não houve descumprimento de suspensão), e não houve insurgência tempestiva no primeiro grau quanto à ausência de intimação (supressão de instância). Ademais, não restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e prequestionamento insuficiente e súmulas impeditivas impediram maior reexame. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARBOMIL QUÍMICA S/A; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Reunião De Execuções, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Súmulas E Limites Ao Reexame Fático, Embargos De Declaração, Suspensão De Execuções/divida Ativa
Processo Civil Execução Fiscal Reunião De Execuções Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Súmulas E Limites Ao Reexame Fático Embargos De Declaração Suspensão De Execuções/divida Ativa

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Parties

CARBOMIL QUÍMICA S/A

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação na decisão que determinou a reunião de execuções fiscais
  2. 2 pressupostos para reunião de execuções fiscais (art. 573 do CPC e Súmula 515/STJ)
  3. 3 possível descumprimento de decisão de suspensão proferida em Ação Anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, não se reconheceu nulidade ou violação apontada: a reunião das execuções não apresentou óbice fático nos autos, as execuções tinham mesmas partes e juízo competente, a dívida executada não integra o parcelamento referido na Ação Anulatória (logo não houve descumprimento de suspensão), e não houve insurgência tempestiva no primeiro grau quanto à ausência de intimação (supressão de instância). Ademais, não restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e prequestionamento insuficiente e súmulas impeditivas impediram maior reexame. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.