AREsp 2836687 - DECISAO

AREsp 2836687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 518 e 7 do STJ e à necessidade de evitar o reexame probatório; tal omissão vulnera o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANACLETO MINUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Reunião De Execuções, Penhora, Hasta Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reunião De Execuções Penhora Hasta Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +2 more

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Parties

ANACLETO MINUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 28 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 alegada afronta ao art. 780 do CPC
  3. 3 alegada afronta ao art. 924, II do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 518 e 7 do STJ e à necessidade de evitar o reexame probatório; tal omissão vulnera o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se