AREsp 1900601 - DECISAO

AREsp 1900601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente interpretou o art. 780 do CPC autorizando a reunião das execuções sem distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reunião De Execuções, Honorários Advocatícios, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 780 Do CPC
Processo Civil Execução Reunião De Execuções Honorários Advocatícios Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 780 Do CPC

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 780 do CPC a títulos judiciais e extrajudiciais
  2. 2 possibilidade de reunião de execuções para justificar penhora de imóvel
  3. 3 princípio da menor onerosidade ao executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem corretamente interpretou o art. 780 do CPC autorizando a reunião das execuções sem distinção entre títulos judiciais e extrajudiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se