REsp 2154709 - DECISAO

REsp 2154709 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as Certidões de Dívida Ativa que originaram as execuções fiscais tratam de condutas infracionais distintas, não havendo identidade de causa de pedir nem risco de decisões conflitantes, especialmente porque a ação anulatória subsequente foi recebida apenas quanto a um dos autos de infração e tal decisão não foi impugnada; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e eventual revisão de premissas fático-probatórias é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE BAR DO MEIO LTDA.; Agravante (no Acórdão De Origem): Maria Helena da Silva - Petiscos - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reunião De Execuções, Conexão, Omissão Decisória, Súmula 7/stj, Redistribuição De Feitos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Reunião De Execuções Conexão Omissão Decisória Súmula 7/stj Redistribuição De Feitos

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Parties

RESTAURANTE BAR DO MEIO LTDA.

Recorrente

Maria Helena da Silva - Petiscos - ME

Agravante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reunião de execuções fiscais por conexão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 55, §3º do CPC quanto à conexão
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as Certidões de Dívida Ativa que originaram as execuções fiscais tratam de condutas infracionais distintas, não havendo identidade de causa de pedir nem risco de decisões conflitantes, especialmente porque a ação anulatória subsequente foi recebida apenas quanto a um dos autos de infração e tal decisão não foi impugnada; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e eventual revisão de premissas fático-probatórias é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.