AREsp 2831882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reunião das execuções fiscais, nos termos do art. 28 da LEF, é medida discricionária e de mero expediente não recorrível; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ímputando óbice da Súmula 284/STF) e a matéria versava sobre tema (Tema 392) que não configura violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial; faltou também prequestionamento específico pela corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: RMC COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais, Cabimento De Agravo De Instrumento, Art. 28 Da LEF, Art. 1.015, Parágrafo Único, Do CPC, Tema N. 392 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Recursos (recurso Especial; Agravo De Instrumento) Reunião De Execuções Fiscais Cabimento De Agravo De Instrumento Art. 28 Da LEF Art. 1.015, Parágrafo Único, Do CPC Tema N. 392 Do STJ +2 more

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Parties

RMC COMUNICACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina a reunião/apensamento de execuções fiscais é recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  2. 2 Se a reunião das execuções fiscais, baseada no art. 28 da LEF, é ato discricionário/administrativo de mero expediente e, portanto, não recorrível
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos legais (identidade de fases) para o apensamento das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reunião das execuções fiscais, nos termos do art. 28 da LEF, é medida discricionária e de mero expediente não recorrível; ademais, as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ímputando óbice da Súmula 284/STF) e a matéria versava sobre tema (Tema 392) que não configura violação de lei federal apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial; faltou também prequestionamento específico pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.