AREsp 2823437 - DECISAO

AREsp 2823437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se fundamentou na faculdade do juiz de ordenar a reunião de execuções (art. 28 LEF e Súmula 515/STJ) e a agravante não demonstrou concretamente a conveniência da unidade da garantia; além disso subsistia fundamento não impugnado apto a manter o aresto, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BW CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais, Faculdade Do Juiz, Unidade Da Garantia, Súmula 515/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Reunião De Execuções Fiscais Faculdade Do Juiz Unidade Da Garantia Súmula 515/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BW CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conveniência da unidade da garantia para reunião de execuções fiscais
  2. 2 natureza facultativa da reunião de execuções fiscais prevista no art. 28 da Lei 6.830/1980
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se fundamentou na faculdade do juiz de ordenar a reunião de execuções (art. 28 LEF e Súmula 515/STJ) e a agravante não demonstrou concretamente a conveniência da unidade da garantia; além disso subsistia fundamento não impugnado apto a manter o aresto, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.