REsp 2095141 - DECISAO

REsp 2095141 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a alegada nulidade relativa à reunião das execuções foi arguida tardiamente, configurando nulidade de algibeira/preclusão, não havendo demonstração de prejuízo ou omissão a ser sanada; adicionalmente, a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, incumbência vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e a intimação eletrônica foi considerada válida conforme a jurisprudência.

Parties
Recorrente: LUCIANO RODRIGUES TORRES; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada Original: BRACICLO COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais, Nulidade De Algibeira, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão E Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Reunião De Execuções Fiscais Nulidade De Algibeira Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão E Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO RODRIGUES TORRES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

BRACICLO COMÉRCIO LTDA.

Executada Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reunião de execuções fiscais foi realizada em desacordo com o art. 28 da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos argumentos do recorrente (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de publicação da pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e prejuízo ao direito de sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a alegada nulidade relativa à reunião das execuções foi arguida tardiamente, configurando nulidade de algibeira/preclusão, não havendo demonstração de prejuízo ou omissão a ser sanada; adicionalmente, a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas, incumbência vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), e a intimação eletrônica foi considerada válida conforme a jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.