REsp 1823477 - DECISAO

REsp 1823477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando-se na Súmula 515/STJ quanto à faculdade do juiz de reunir execuções fiscais, e porque as alegações relativas à formação de grupo econômico e à nulidade da penhora não constaram da decisão agravada, sua apreciação dependereria de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais, Grupo Econômico, Nulidade Da Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 515/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Reunião De Execuções Fiscais Grupo Econômico Nulidade Da Penhora Súmula 7/stj Súmula 515/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reunião de execuções fiscais
  2. 2 discussão sobre formação de grupo econômico
  3. 3 alegação de nulidade da penhora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentando-se na Súmula 515/STJ quanto à faculdade do juiz de reunir execuções fiscais, e porque as alegações relativas à formação de grupo econômico e à nulidade da penhora não constaram da decisão agravada, sua apreciação dependereria de reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.