REsp 1512746 - DECISAO

REsp 1512746 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.158.766/RJ, segundo o qual a reunião de execuções fiscais é faculdade do juiz e não pode ser determinada de ofício quando ausente requerimento de parte e quando os feitos se encontram em fases distintas; ademais, questões de ordem pública e requisitos de admissibilidade podem ser apreciados de ofício e não estão preclusas, razão pela qual não houve omissão ou nulidade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais, Art. 28 Lei Nº 6.830/80, Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc), Preclusão Pro Judicato, Nulidade De Atos Processuais, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Direito Tributário Reunião De Execuções Fiscais Art. 28 Lei Nº 6.830/80 Recurso Repetitivo (art. 543 C Do Cpc) Preclusão Pro Judicato Nulidade De Atos Processuais Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz ordenar de ofício a reunião de execuções fiscais nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80?
  2. 2 A alegação de impossibilidade de reunião das execuções fiscais encontra-se preclusa?
  3. 3 Houve julgamento extra petita ou violação do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.158.766/RJ, segundo o qual a reunião de execuções fiscais é faculdade do juiz e não pode ser determinada de ofício quando ausente requerimento de parte e quando os feitos se encontram em fases distintas; ademais, questões de ordem pública e requisitos de admissibilidade podem ser apreciados de ofício e não estão preclusas, razão pela qual não houve omissão ou nulidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.