AREsp 3144615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera facultativa a reunião de execuções fiscais nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980 (Súmula 515); o recorrente não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a violação dos dispositivos do CPC invocados nem comprovou o paradigma de divergência para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88, aplicando-se Súmula 284 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes: ALEXSANDRO BEZERRA DE OLIVEIRA e OUTRO; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais, Art. 28 Lei 6.830/1980, Súmula 515 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reunião De Execuções Fiscais Art. 28 Lei 6.830/1980 Súmula 515 STJ Súmula 83 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALEXSANDRO BEZERRA DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravantes

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reunião de execuções fiscais é obrigatória ou faculdade do juiz
  2. 2 conflito entre art. 28 da Lei 6.830/1980 e art. 55, §3º do CPC
  3. 3 demonstração de violação de dispositivos do CPC indicados no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera facultativa a reunião de execuções fiscais nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980 (Súmula 515); o recorrente não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a violação dos dispositivos do CPC invocados nem comprovou o paradigma de divergência para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88, aplicando-se Súmula 284 do STF; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.