AREsp 1797524 - DECISAO

AREsp 1797524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices processuais: deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido sem oposiçăo de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, aplicou-se a Súmula 235/STJ no sentido de que a conexão não impõe, automaticamente, a reunião dos processos quando um deles já foi julgado.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTÔNIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reunião De Execuções Fiscais (art. 28 Da Lei N. 6.830/80), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 284, 356 E 235/stj, Responsabilidade Do Inventariante/espólio
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Reunião De Execuções Fiscais (art. 28 Da Lei N. 6.830/80) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 284, 356 E 235/stj Responsabilidade Do Inventariante/espólio

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais quanto à reunião de execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal independentemente de pedido em primeiro grau (art. 1.013, §3º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices processuais: deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido sem oposiçăo de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, aplicou-se a Súmula 235/STJ no sentido de que a conexão não impõe, automaticamente, a reunião dos processos quando um deles já foi julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se