AREsp 2792590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia conflito entre os mandados de segurança que justificasse a reunião dos feitos nos termos do art. 55 do CPC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o processo administrativo...

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Parties
Agravante: Gerar Engenharia Ltda - EPP; Órgão Administrativo/impetrado: CERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reunião De Feitos Por Conexão, Decisão Surpresa, Princípio Do Juiz Natural, Cerceamento De Defesa, Prova Por Gravação Ambiental, Súmula 7/stj, Tema 237/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Reunião De Feitos Por Conexão Decisão Surpresa Princípio Do Juiz Natural Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Gerar Engenharia Ltda - EPP

Agravante

CERB

Órgão Administrativo/impetrado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 nulidade de sentença por não reunião de feitos
  3. 3 formação da comissão processante e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia conflito entre os mandados de segurança que justificasse a reunião dos feitos nos termos do art. 55 do CPC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o processo administrativo observou o devido processo legal, com ampla defesa, e a penalidade de suspensão por quatro anos foi motivada e respaldada em provas, inclusive gravação ambiental lícita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.