AREsp 1779472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos novos ou impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido de que não houve indicação de fatos concretos capazes de ensejar decisões contraditórias; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente na hipótese, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, a manutenção da decisão de não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida: MANTIQUEIRA; Interessada: SJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Cpc/2015) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reunião De Processos, Art. 55, §3º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Reunião De Processos Art. 55, §3º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

MANTIQUEIRA

Recorrida

SJM

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Civil Cpc/2015) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reunião de processos nos termos do art.55, §3º do CPC/2015
  3. 3 Existência de fatos concretos capazes de gerar decisões contraditórias ou conflitantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos novos ou impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido de que não houve indicação de fatos concretos capazes de ensejar decisões contraditórias; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente na hipótese, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e, assim, a manutenção da decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e, desde logo, não conhecer do recurso especial