REsp 1731513 - DECISAO

REsp 1731513 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão sobre a existência de grupo econômico (por manifestações e atos processuais do representante legal), e, não obstante não se acolhesse a preclusão, existem fundamentos fáticos aptos a demonstrar a formação do grupo (identidade de sócios, confusão patrimonial, coincidência de atividades e endereços); ademais, a reunião dos feitos torna aplicável ao processo em exame o reconhecimento do grupo em outros autos, e a alteração dessas conclusões implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice da Súmula 283/STF por haver mais de um...

Parties
Recorrente: MJR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reunião De Processos, Grupo Econômico, Preclusão, Penhora, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Reunião De Processos Grupo Econômico Preclusão Penhora Coisa Julgada +2 more

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Parties

MJR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reunião de execuções fiscais
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico
  3. 3 preclusão da discussão sobre grupo econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão da discussão sobre a existência de grupo econômico (por manifestações e atos processuais do representante legal), e, não obstante não se acolhesse a preclusão, existem fundamentos fáticos aptos a demonstrar a formação do grupo (identidade de sócios, confusão patrimonial, coincidência de atividades e endereços); ademais, a reunião dos feitos torna aplicável ao processo em exame o reconhecimento do grupo em outros autos, e a alteração dessas conclusões implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir óbice da Súmula 283/STF por haver mais de um...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.