AREsp 2467323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada sobre a viabilidade jurídica da reunião de processos quando envolver competência absoluta, devendo o tribunal de origem apreciar os pontos omitidos; a matéria fático-probatória não poderia ser analisada pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Reunião De Processos, Competência (absoluta Vs. Relativa), Ação De Reintegração De Posse, Nulidade De Negócios Jurídicos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cpc/2015
Direito Processual Civil Reunião De Processos Competência (absoluta Vs. Relativa) Ação De Reintegração De Posse Nulidade De Negócios Jurídicos Embargos De Declaração Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à viabilidade jurídica de reunião de processos quando envolver competência absoluta
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 47, § 2º, 54, 55 § 3º e 557 do CPC/2015 à reunião de processos
  3. 3 possibilidade de reunião de ação possessória com ação declaratória sobre validade do domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão do acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada sobre a viabilidade jurídica da reunião de processos quando envolver competência absoluta, devendo o tribunal de origem apreciar os pontos omitidos; a matéria fático-probatória não poderia ser analisada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial