HC 920364 - DECISAO

HC 920364 - DECISAO

A pretensão de obrigar o juízo de primeiro grau a proferir sentença única não foi amparada por argumento jurídico suficiente; cabe ao magistrado avaliar, em cada caso concreto, a necessidade e conveniência do julgamento conjunto, tendo o art. 80 do CPP caráter discricionário; além disso, todas as ações tramitam no mesmo juízo, de modo a evitar decisões conflitantes, razão pela qual não há constrangimento ilegal demonstrado, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reunião De Processos, Conexão, Continência, Sentença Única, Discricionariedade Judicial, Art. 79 CPP, Art. 80 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reunião De Processos Conexão Continência Sentença Única Discricionariedade Judicial +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sentença única em processos conexos
  2. 2 poder discricionário do juiz para separar processos (art. 80 CPP)
  3. 3 possibilidade de constrangimento ilegal por sentenças múltiplas

Ratio Decidendi

A pretensão de obrigar o juízo de primeiro grau a proferir sentença única não foi amparada por argumento jurídico suficiente; cabe ao magistrado avaliar, em cada caso concreto, a necessidade e conveniência do julgamento conjunto, tendo o art. 80 do CPP caráter discricionário; além disso, todas as ações tramitam no mesmo juízo, de modo a evitar decisões conflitantes, razão pela qual não há constrangimento ilegal demonstrado, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.