AREsp 2641990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; o acórdão do TJSP foi mantido quanto ao entendimento de que a reunião dos processos é faculdade do juiz e que a matéria não foi examinada sob o viés alegado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reunião De Processos, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia, Súmula 515/stj
Processo Civil Execução Fiscal Reunião De Processos Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Súmula 515/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reunião dos embargos à execução fiscal para julgamento conjunto
  2. 2 aplicabilidade do art. 55, §3º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 515 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; o acórdão do TJSP foi mantido quanto ao entendimento de que a reunião dos processos é faculdade do juiz e que a matéria não foi examinada sob o viés alegado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.