RHC 199492 - DECISAO

RHC 199492 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de habeas corpus previamente apreciado por esta Corte (HC n. 920.364/GO), inexistindo fato superveniente que justifique nova impetração; em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não se admite dupla apreciação da mesma matéria, além de parte do pedido demandar análise de provas e se confundir com o mérito da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reunião De Processos, Conexão, Sentença Única, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Habeas Corpus, Análise De Provas E Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Reunião De Processos Conexão Sentença Única Princípio Da Unirrecorribilidade Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reunião de processos conexos
  2. 2 possibilidade de sentença única para fatos conexos
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui reiteração de habeas corpus previamente apreciado por esta Corte (HC n. 920.364/GO), inexistindo fato superveniente que justifique nova impetração; em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não se admite dupla apreciação da mesma matéria, além de parte do pedido demandar análise de provas e se confundir com o mérito da ação penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.