REsp 2103043 - ACORDAO

REsp 2103043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame fático, concluiu pela existência de conexão entre ações e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Recorrido: Município Recorrido; Recorrido: Prefeitura de São Paulo; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reunião De Processos, Conexão, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Reunião De Processos Conexão Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Prefeitura de São Paulo

Recorrido

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão que reconheceu conexão entre ações
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame fático, concluiu pela existência de conexão entre ações e a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil