HC 514123 - DECISAO

HC 514123 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus; a decisão sobre reunião ou separação de processos é discricionária do juízo processante nos termos do art. 80 do CPP, sendo admissível a separação em razão do elevado número de réus e da complexidade da investigação, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMOR RIBEIRO DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reunião De Processos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constrangimento Ilegal, Conexão E Continência, Separação De Processos
Direito Penal Processo Penal Reunião De Processos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constrangimento Ilegal Conexão E Continência Separação De Processos

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Parties

VALMOR RIBEIRO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de reunião das ações penais movidas contra o paciente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus; a decisão sobre reunião ou separação de processos é discricionária do juízo processante nos termos do art. 80 do CPP, sendo admissível a separação em razão do elevado número de réus e da complexidade da investigação, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus