AREsp 2927525 - ACORDAO

AREsp 2927525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e subsistiam óbices ao conhecimento do recurso especial: a necessidade de reexame fático-probatório (impeditiva pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7/STJ e 283/STF) e a ausência de prequestionamento (impeditiva pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF), bem como a falta de impugnação específica em primeiro grau sobre a alegada ausência de intimação, caracterizando supressão de instância; assim, manteve-se a decisão agravada que considerou legítima a reunião dos processos

Parties
Agravante/recorrente: CARBOMIL QUÍMICA S/A; Exequente/agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reunião De Processos, Preclusão/supressão De Instância, Intimação, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Reunião De Processos Preclusão/supressão De Instância Intimação Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Impeditivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARBOMIL QUÍMICA S/A

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante da reunião de execuções fiscais
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação da decisão de reunião
  3. 3 violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e subsistiam óbices ao conhecimento do recurso especial: a necessidade de reexame fático-probatório (impeditiva pelo entendimento consolidado nas Súmulas 7/STJ e 283/STF) e a ausência de prequestionamento (impeditiva pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF), bem como a falta de impugnação específica em primeiro grau sobre a alegada ausência de intimação, caracterizando supressão de instância; assim, manteve-se a decisão agravada que considerou legítima a reunião dos processos

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada