AREsp 1843809 - DECISAO

AREsp 1843809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (identidade parcial de objetos e necessidade de prova pericial), que não foi atacado no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MENDES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reunião De Processos, Conexão Imprópria, Litispendência Parcial, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Reunião De Processos Conexão Imprópria Litispendência Parcial Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reunião de processos por conexão imprópria
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 58 e 55, § 3º do CPC
  3. 3 possibilidade de litispendência parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (identidade parcial de objetos e necessidade de prova pericial), que não foi atacado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.