AREsp 1823335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF) e porque o exame da alegada aplicação do art.55, § 3º do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art.932, inciso III, do CPC/2015, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Recorrente: PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reunião De Processos, Conexão, Continência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Reunião De Processos Conexão Continência Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Recorrente

PEDRO AFONSO AÇÚCAR E BIOENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.55, § 3º, do CPC/2015 para reunião de feitos
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial (art.1.022 e art.1.025 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF) e porque o exame da alegada aplicação do art.55, § 3º do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art.932, inciso III, do CPC/2015, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.