REsp 2142774 - DECISAO

REsp 2142774 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/15); a reunião das ações foi legítima dado que não houve julgamento definitivo das contas; e a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com apoio no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Novo Código De Processo Civil C/c Súmula 568/stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reunião De Processos, Prestação De Contas, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Reunião De Processos Prestação De Contas Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Coisa Julgada +2 more

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Novo Código De Processo Civil C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reunião de processos (art. 55 do CPC/15)
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto às contas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/15); a reunião das ações foi legítima dado que não houve julgamento definitivo das contas; e a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual, com apoio no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do NCPC.