AREsp 2641990 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APENSAMENTO DOS AUTOS A OUTROS DEZESSEIS EMBARGOS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CABIMENTO A REUNIÃO DOS PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA O MESMO DEVEDOR CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ, A QUEM COMPETE A AVALIAÇÃO SOBRE SUA CONVENIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80 E DA SÚMULA 515 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 55, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de reunião dos processos de embargos à execução fiscal para julgamento conjunto, pois há necessidade de realização de perícia conjunta e risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se da detida análise do mencionado dispositivo que trata-se de verdadeiro comando do Código de Processo Civil que, nas ações em que haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, deve ser determinada a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão entre eles. Este é o caso dos autos, eis que além da necessidade de perícia conjunta, para evitar a ida do i. Perito e das partes diversas vezes ao local com gastos desnecessários, não se sabe se os juízes da Vara de origem decidirão igualmente para todos os casos. A reunião dos processos, a toda evidência, colaborará para que a decisão proferida em um dos processos seja aproveitada a todos que estejam reunidos: .. O v. acórdão recorrido, ao contrário, entendeu que a reunião dos processos é faculdade do juiz, cabendo a ele a avaliação quanto à conveniência da medida: .. .. Como se verifica dos autos, a reunião dos processos requerida pela Recorrente é a dos embargos à execução fiscal, que tem fundamento e causas distintas, sobretudo a necessidade de produção de prova pericial. Neste caso em específico, não se pode aplicar o disposto no artigo 28, da Lei nº 6.830/80, mas sim o artigo 55, §3º, do CPC, eis que todos os precedentes utilizados como base para a elaboração da Súmula STJ nº 515 analisaram a questão apenas tendo como base a reunião de execuções fiscais e não de embargos à execução fiscal. .. Assim, não resta dúvidas que o v. acórdão violou frontalmente o quanto disposto no artigo 55, §3º, do CPC, uma vez que a reunião dos embargos à execução fiscal relacionados na minuta de agravo de instrumento é medida que privilegia os princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processual, bem como para se evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias nas ações (fls. 496-498). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA