AREsp 2529930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 55, § 3º, do CPC (falta de prequestionamento), e porque, no mérito, a reunião de execuções fiscais é faculdade do juiz nos termos do art. 28 da LEF e da jurisprudência do STJ, de modo que reformar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA; Agravado: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reunião De Processos, Apensamento De Execuções Fiscais, Prequestionamento, Admissibilidade, Conveniência Judicial, Art. 55 § 3º CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reunião De Processos Apensamento De Execuções Fiscais Prequestionamento Admissibilidade Conveniência Judicial +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ADM.MELHORAM.URBANOS E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Município de Mongaguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 55, § 3º, do CPC pela decisão que indeferiu a reunião de processos
  2. 2 se a reunião de execuções fiscais é faculdade ou dever do juiz à luz do art. 28 da LEF e da Súmula 515/STJ
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 55, § 3º, do CPC (falta de prequestionamento), e porque, no mérito, a reunião de execuções fiscais é faculdade do juiz nos termos do art. 28 da LEF e da jurisprudência do STJ, de modo que reformar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.