REsp 1946404 - DECISAO

REsp 1946404 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão em razões autônomas não atacadas (Súmula 283/STF), a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ; ademais, a reunião de processos conexos é faculdade do magistrado conforme art. 55 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA; Recorrida: Defensoria Pública do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reunião De Processos Conexos, Conexão, Art. 55 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reunião De Processos Conexos Conexão Art. 55 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade versus discricionariedade do juiz na reunião de processos conexos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 55 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou a decisão em razões autônomas não atacadas (Súmula 283/STF), a modificação do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ; ademais, a reunião de processos conexos é faculdade do magistrado conforme art. 55 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.