REsp 1953305 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, configurando óbice à admissibilidade nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; assim, não se analisa o mérito das alegadas violações legais.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Impetrante (nacional de Angola)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Reunião Familiar, Regularização Migratória, Certidão De Antecedentes Criminais, Refúgio, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Impetrante (nacional de Angola)
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais para processamento de pedido de residência por reunião familiar
- 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 284 do STF)
- 3 Cabimento de mandado de segurança para impedir aplicação de texto expresso de lei federal
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, configurando óbice à admissibilidade nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ; assim, não se analisa o mérito das alegadas violações legais.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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