REsp 2118856 - DECISAO

REsp 2118856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido se apoia em fundamento de impossibilidade de intervenção judicial na política migratória (visto como ato discricionário do Executivo) e em outros fundamentos suficientes não enfrentados pelo recorrente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELYSEE MASSENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Reunião Familiar, Visto, Política Migratória, Isonomia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agendamento De Visto, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Migratório Direito Da Criança E Do Adolescente Reunião Familiar Visto Política Migratória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELYSEE MASSENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possível negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de violação dos arts. 4º, III, 30, I, 'c' e 37 da Lei n. 13.445/2017
  3. 3 alegação de violação do art. 4º da Lei n. 8.069/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido se apoia em fundamento de impossibilidade de intervenção judicial na política migratória (visto como ato discricionário do Executivo) e em outros fundamentos suficientes não enfrentados pelo recorrente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.