REsp 2121513 - DECISAO

REsp 2121513 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, assentando em fundamento suficiente (discricionariedade do visto e existência de procedimentos administrativos) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, além de a pretensão recursal demandar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Impetrado: União (Polícia Federal em Itajaí/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reunião Familiar, Visto De Entrada E Permanência, Mandado De Segurança, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7/ STJ E 283/284 STF, Reconhecimento De Refugiado
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Migratório Direitos Humanos Reunião Familiar Visto De Entrada E Permanência Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

União (Polícia Federal em Itajaí/SC)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Executivo para concessão de vistos e discricionariedade administrativa
  2. 2 possibilidade e limites da intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 esgotamento de vias administrativas e exigência de excepcionalidade para tutela judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, assentando em fundamento suficiente (discricionariedade do visto e existência de procedimentos administrativos) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, além de a pretensão recursal demandar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram‑se também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.