REsp 2118719 - DECISAO

REsp 2118719 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas e por o acórdão recorrido apoiar-se, entre outros fundamentos suficientes, na ausência de pedido administrativo de concessão de visto; além disso, a matéria de ingresso de estrangeiros e concessão de vistos é de competência administrativa do Ministério das Relações Exteriores e comporta pedido administrativo pela via prevista na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023; majoram-se honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: W V; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reunião Familiar, Visto De Ingresso, Competência Administrativa Do Ministério Das Relações Exteriores, Prequestionamento, Portaria Interministerial Mjsp/mre Nº 38/2023, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Estrangeiro Direito Administrativo Direito Processual Civil Reunião Familiar Visto De Ingresso Competência Administrativa Do Ministério Das Relações Exteriores Prequestionamento Portaria Interministerial Mjsp/mre Nº 38/2023 +1 more

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Parties

W V

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais indicadas
  2. 2 competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores para análise e deferimento de pedidos de ingresso e concessão de visto
  3. 3 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas e por o acórdão recorrido apoiar-se, entre outros fundamentos suficientes, na ausência de pedido administrativo de concessão de visto; além disso, a matéria de ingresso de estrangeiros e concessão de vistos é de competência administrativa do Ministério das Relações Exteriores e comporta pedido administrativo pela via prevista na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023; majoram-se honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.