REsp 2123413 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, a suposta omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC e tampouco impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); ademais, não atendeu aos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC e no art. 255 do RISTJ. No mérito, o regional levou a juízo que o visto é ato discricionário do Executivo e que problemas de agendamento decorrem, provavelmente, da pandemia e de aumento de solicitações, circunstância que não autoriza intervenção judicial isolada por violar o princípio da isonomia.

Parties
Recorrente: ANTOINEL ANTOINE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reunião Familiar, Vistos E Política Migratória, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Isenção Do Judiciário Em Política Migratória
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Internacional Da Imigração Processo Civil Reunião Familiar Vistos E Política Migratória Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTOINEL ANTOINE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (suposta omissão)
  2. 2 violação de dispositivos da Lei de Imigração (arts. 4º, III; 30, I, c; 37) e do art. 4º do ECA alegada pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de atuação do Poder Judiciário sobre política migratória (vistos)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, a suposta omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC e tampouco impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); ademais, não atendeu aos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC e no art. 255 do RISTJ. No mérito, o regional levou a juízo que o visto é ato discricionário do Executivo e que problemas de agendamento decorrem, provavelmente, da pandemia e de aumento de solicitações, circunstância que não autoriza intervenção judicial isolada por violar o princípio da isonomia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.