REsp 2112897 - DECISAO

REsp 2112897 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões recursais e por o acórdão recorrido apoiar-se predominantemente em matéria constitucional (separação de poderes), o que torna inviável sua apreciação nesta via; além disso, o entendimento consolidado de que a concessão de visto é ato administrativo discricionário de competência do Executivo afasta, salvo ilegalidade demonstrada, a intervenção judicial para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto para reunião familiar.

Parties
Autor: Haitianos; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reunião Familiar, Visto De Entrada, Política Migratória, Separação De Poderes, Prequestionamento, Competência Do Judiciário, Tutela De Urgência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Internacional (direitos Humanos) Direito Da Imigração Direito Da Criança E Do Adolescente Reunião Familiar Visto De Entrada +6 more

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Parties

Haitianos

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para autorizar ingresso de estrangeiro sem visto para fins de reunião familiar
  2. 2 omissão/insuficiência da Administração consular quanto à emissão de vistos e agendamento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei de Migração e da Convenção sobre os Direitos da Criança

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões recursais e por o acórdão recorrido apoiar-se predominantemente em matéria constitucional (separação de poderes), o que torna inviável sua apreciação nesta via; além disso, o entendimento consolidado de que a concessão de visto é ato administrativo discricionário de competência do Executivo afasta, salvo ilegalidade demonstrada, a intervenção judicial para autorizar ingresso de estrangeiros sem visto para reunião familiar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.