MS 31550 - DECISAO

MS 31550 - DECISAO

A inicial foi indeferida por ausência de demonstração de ato concreto (comissivo ou omissivo) praticado pelo Ministro das Relações Exteriores e por inadequação da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que a competência para concessão de vistos é das repartições consulares (art. 7º da Lei 13.445/2017), o que afasta a competência originária do STJ para processar e julgar o feito.

Parties
Impetrantes: OSSINALD MAXIME e OUTROS (haitianos); Impetrado: UNIÃO - MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; Impetrado: Embaixada do Brasil em Porto Príncipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
indeferida a inicial
Legal Topics
Reunião Familiar, Visto Humanitário, Ato Omissivo, Competência Para Processamento De Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Reunião Familiar Visto Humanitário Ato Omissivo Competência Para Processamento De Mandado De Segurança

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Parties

OSSINALD MAXIME e OUTROS (haitianos)

Impetrantes

UNIÃO - MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Impetrado

Embaixada do Brasil em Porto Príncipe

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade da autoridade indicada como coatora
  3. 3 existência de ato concreto praticado pelo Ministro das Relações Exteriores

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida por ausência de demonstração de ato concreto (comissivo ou omissivo) praticado pelo Ministro das Relações Exteriores e por inadequação da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que a competência para concessão de vistos é das repartições consulares (art. 7º da Lei 13.445/2017), o que afasta a competência originária do STJ para processar e julgar o feito.

Court Disposition

indeferida a inicial

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 10 da Lei 12.016/2009
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar