REsp 2098357 - DECISAO

REsp 2098357 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão no entendimento de que o visto é ato discricionário do Poder Executivo e que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, não tendo a recorrente demonstrado ilegalidade; ademais, há óbices de admissibilidade...

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Parties
Autores: autores haitianos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reunião Familiar, Visto De Entrada E Permanência, Política Migratória, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

autores haitianos

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário autorizar ingresso excepcional de estrangeiro para reunião familiar
  2. 2 caráter discricionário do visto e não intervenção do Judiciário na política migratória
  3. 3 incidência da Lei de Migração e de tratados internacionais sobre o pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão no entendimento de que o visto é ato discricionário do Poder Executivo e que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória, não tendo a recorrente demonstrado ilegalidade; ademais, há óbices de admissibilidade (súmulas do STF e falta de prequestionamento), justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade,...