REsp 2098051 - DECISAO

REsp 2098051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (impossibilidade de intervenção judicial na política migratória), não demonstraram ilegalidade capaz de autorizar a medida e o enfrentamento da questão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi adotada com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRENOR MAXIL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reunião Familiar, Visto De Entrada E Permanência, Controle Judicial Da Política Migratória, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Reunião Familiar Visto De Entrada E Permanência Controle Judicial Da Política Migratória Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ANDRENOR MAXIL E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário autorizar admissão excepcional de estrangeiro no país sem visto para fins de reunião familiar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (impossibilidade de intervenção judicial na política migratória), não demonstraram ilegalidade capaz de autorizar a medida e o enfrentamento da questão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática foi adotada com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na sentença e pelo acórdão recorrido, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.