AREsp 1893393 - DECISAO

AREsp 1893393 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão (art.48, §2º da Lei 9.394/96), havendo deficiência na irresignação conforme Súmulas 283 e 284 do STF; parte das alegações dependem da análise de resoluções/portarias (normas infralegais) e, ademais, a modificação do entendimento assentado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; também inexistiu prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Registro Profissional, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Normas Infralegais
Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Registro Profissional Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alínea 'a' do art.105, III, da CF
  2. 2 competência para revalidação de diploma (art.48, §2º, Lei nº 9.394/96)
  3. 3 aceitação de diploma revalidado para fins de registro no conselho profissional (Lei nº 12.378/2010, art.6)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão (art.48, §2º da Lei 9.394/96), havendo deficiência na irresignação conforme Súmulas 283 e 284 do STF; parte das alegações dependem da análise de resoluções/portarias (normas infralegais) e, ademais, a modificação do entendimento assentado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; também inexistiu prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo...